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Doc. ADM Direito 251.0160.1328.5915

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Corpus possibilidade. Existência de constrangimento ilegal reconhecida pela decisão agravada. Desprovimento do agravo regimental.

I - CASO EM EXAME... ()

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