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Doc. ADM Direito 170.1775.1004.0500

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1396.7893

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação suficiente. Preso durante toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()

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