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Doc. ADM Direito 175.5115.4002.9800

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

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Doc. ADM Direito 240.9040.1531.0184

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Estudo à distância. Recomendação 44/2013 do cnj. Requisitos não preenchidos ausência de vínculo entre a instituição de ensino e a unidade prisional. Não comprovação de acompanhamento pedagógico do pres o. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()

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