1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
2 - STJExecução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Estudo à distância. Recomendação 44/2013 do cnj. Requisitos não preenchidos ausência de vínculo entre a instituição de ensino e a unidade prisional. Não comprovação de acompanhamento pedagógico do pres o. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()