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Doc. ADM Direito 241.1071.1756.4403

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Proporcionalidade. Multirreincidência. Aumento de 1/2. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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