Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.0210.7442.6537

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Dosimetria. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.0635.7576.2496

2 - STJ Agravo regimental no. Extorsão. Habeas corpus apropriação indébita e associação criminosa. Absolvição quanto ao primeiro delito. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Dosimetria que merece reparos em parte. Ordem concedida de ofício para tal finalidade. Agravo desprovido.

1 - Desconstituir as conclusões do acórdão atacado acerca da comprovação do crime de extorsão imputado ao paciente, ora agravante, demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF