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Doc. ADM Direito 212.5039.4145.6985

1 - TRF3 EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRADA A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.

1. A União não impugnou a fundamentação da sentença, pois não atacou o fundamento de que a análise dos documentos já apresentados nos autos demonstra o erro material, apenas alegando que essa demonstração teria que ser feita no âmbito administrativo. Desse modo, a apelação não pode ser conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 682.1082.5780.2009

2 - TRF3 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... ()

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