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Doc. ADM Direito 241.0280.5555.7412

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 070.7107.0956.6958

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Tema 656/stf . Efeito infringente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão da quinta turma em agravo regimental no habeas corpus, que havia mantido a concessão da ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto de tráfico de drogas.... ()

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