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Doc. ADM Direito 240.5080.2533.1239

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Violação ao princípio da isonomia. Aplicação de atenuante. Teses não enfrentadas pela corte estadual. Supressão de instância. Violação de perímetro. Tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas à violação ao princípio da isonomia e aplicação de atenuante prevista no CP não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte Superior está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9124.3945

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()

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