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Doc. ADM Direito 166.3013.8000.5200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2683.1987

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de comprovação de autorização para o ingresso. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima especificada.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()

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