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Doc. ADM Direito 240.4271.2976.2694

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Regime prisional. Réu reincidente. Recurso não provido.

1. Nos termos do acórdão de apelação, considerando que a res furtiva foi avaliada em r$ 200,00, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do fato, descabe falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico.... ()

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