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Doc. ADM Direito 165.1213.4001.7900

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Não comprovação dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à concessão de pensão especial de ex-combatente à agravante, a Corte local afirmou que não ficou demonstrada a incapacidade do de cujus. Ademais, em momento algum analisou as condições pessoais da ora agravante quanto aos requisitos legais para a concessão do pensionamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6826.5289

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Condenação. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()

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