1 - Embora as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I) não possam ser utilizadas para fins de reconhecimento de reincidência, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base na fração de 1/6, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte.... ()
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