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Doc. ADM Direito 241.1030.1784.6189

1 - STJ Processual civil e tributário. Erro material. Benefício fiscal relativo apenas ao irpj. Omissão. Prescrição. Cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco, a partir da homologação tácita.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2432.6631

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração de uma das qualificadoras na dosagem da pena-base. Possibilidade. Consequência do crime. Prejuízo que extrapola o ínsito aos crimes patrimoniais. Proporcionalidade do incremento. Continuidade delitiva. Quantum de aumento favorável à ré. Pena mantida. Óbice à alteração de regime e conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Prisão domiciliar. Supressão de instãncia. Agravo desprovido.

1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às cortes superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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