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Doc. ADM Direito 240.3081.2600.7370

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Apreensão de mais de 200 quilos de maconha. Ausência de justa causa. Tese afastada. Forte odor de maconha. Cão farejador latindo em direção ao domicílio. Absolvição dos pacientes joão paulo e edivan. Suficiência probatória. Condenação mantida. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ - por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... ()

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