Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 715.3745.1911.5812

1 - STF I. Habeas corpus: cabimento: decisão do STJ em recurso especial. Admite-se o habeas corpus contra decisão do STJ, para rever questões jurídicas decididas contra o réu no julgamento do Recurso Especial, ainda que fundado em dissídio jurisprudencial - (v.g. HC 83.468, 1ª T. 30.3.04, Pertence, DJ 23.4.04; HC 83.804, 1ª T. 29.03.05, Peluso, DJ 1.7.05; HC 85.410, 1ª T. 18.10.05, Pertence, DJ 11.11.05).

II. Recurso especial: admissibilidade. 1. Decisão impugnada que atende aos limites que se tem reconhecido aos recursos de natureza extraordinária, restringindo-se à análise dos fatos da causa «na versão do acórdão recorrido» (cf. AI 130.893-AgR, Velloso, RTJ 146/291; RE 140.265, M.Aurélio, RTJ 148/550). 2. É da jurisprudência do Tribunal que a ementa do acórdão paradigma pode servir de demonstração da divergência, quando nela se expresse inequivocamente a dissonância acerca da questão federal objeto do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da Constituição (v.g. Inq 1070, Pleno, 24.11.04, Pertence, DJ 1º.7.05). III. Roubo: consumação. A jurisprudência do STF (cf. RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1ª T. Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T. 6.3.07, Levandowski, DJ 23.03.07), dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada «esfera de vigilância da vítima» e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da «res furtiva», ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF