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Doc. ADM Direito 240.5270.2365.9547

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Segregação mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Propensão à reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

1 - A manutenção da custódia cautelar em casos como este, em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. É dizer, a custódia pode ser mantida pelo Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que subsistem os motivos deflagradores de sua decretação e de que presentes os requisitos legais do CPP, art. 312.... ()

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