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Doc. ADM Direito 240.6100.1939.6116

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Apelo em liberdade. Instrução deficiente da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto de prisão, que foi mantido na sentença, deixou de ser anexado ao habeas corpus, vício de instrução que impede a análise do pedido de apelar em liberdade. Não há prova pré-constituída da alegação do impetrante sobre a ilegalidade da manutenção da medida cautelar.... ()

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