1 - STJDireito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação válida. Expedição de mandado de prisão. Ausência de intimação prévia. Resolução 474 do cnj. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem con cedida de ofício.