Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.1061.0417.4103

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação válida. Expedição de mandado de prisão. Ausência de intimação prévia. Resolução 474 do cnj. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem con cedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF