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Doc. ADM Direito 166.5405.2002.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.

«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» (Súmula 216/STJ).

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Doc. ADM Direito 240.8260.1765.0752

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furto qualificado. Da impetração não se conheceu porque substitutiva de revisão criminal. Nulidade. Atuação da guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Situação flagrancial. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6523.1320

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furto qualificado. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()

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