Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.7031.1276.7674

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Roubo majorado consumado e tentado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e em virtude da preclusão consumativa, não se deve conhecer do pedido de reconsideração formulado após interposição do presente agravo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF