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Doc. ADM Direito 241.1050.5749.9172

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Exceção de incompetência. Diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Matéria fático probatória. Penal. Receptação dolosa. Isenção de pena. Art. 180, § 5º do CP. Inaplicabilidade.

1 - Não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências e incidentes processuais, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-los infundados, desnecessários ou protelatórios.... ()

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