(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Incompatibilidade entre o crime de formação de quadrilha ou bando com o concurso de pessoas. Alegação não conhecida, porque não foi levada a exame do Tribunal a quo. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos relacionados a cinco roubos de caminhões de cargas, consumados em locais diversos, e informa que o paciente alugou o galpão onde eram guardados os produtos dos crimes. De considerar-se ainda que a peça acusatória atribui ao paciente e aos outros cinco co-réus a receptação e o comércio habitual, irregular e clandestino de peças com identificações adulteradas e das cargas roubadas, possibilitando o exercício da ampla defesa. 3. Eventuais vícios da denúncia devem ser argüidos antes da prolação da sentença, que passa a ser o ato impugnável. Habeas corpus conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote