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Doc. ADM Direito 164.8410.5001.8600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0984.7128

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Crime de roubo. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça configurada. Afirmação de detenção de arma de fogo. Temor. Tentativa. Não reconhecimento. Delito consumado. Inversão da posse do bem. Regime prisional. Pena-Base no mínimo legal tornada definitiva. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame... ()

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