Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.1071.1676.5225

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Furto. Dosimetria. Frações na primeira e segunda fase dosimétricas. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento de qualificadora. Perícia. Desnecessidade no caso concreto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF