1 - STJDireito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Furto. Dosimetria. Frações na primeira e segunda fase dosimétricas. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento de qualificadora. Perícia. Desnecessidade no caso concreto. Recurso desprovido.