1 - STJDireito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante. Fração utilizada de 1/2. Legalidade. Alto número de maus antecedentes. Regime inicial fechado fixado em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.