1. Consoante o CPP, art. 231, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Consoante o CPP, art. 231, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote