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Doc. ADM Direito 240.4271.2432.1691

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade. Juntada de meio de prova pelo parquet após o início da instrução. Cerceamento de defesa não configurado. CPP, art. 231. Efetivo prejuízo não demonstrado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ação penal com trâmite regular. Desídia estatal não configurada. Prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Consoante o CPP, art. 231, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo".... ()

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