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Doc. ADM Direito 240.1080.1434.9539

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado na fração de 1/6. Irresignação ministerial. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendido. Paciente primário e sem maus antecedentes. Função de «mula". Circunstância que não evidencia, por si só, que o acusado integrava grupo criminoso. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6. ... ()

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