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Doc. ADM Direito 240.4271.2326.8974

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Desclassificação da conduta para o lei 11.343/2006, art. 37, caput. Emendatio libelli. Possibilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Regime semiaberto adequado. Circunstância desfavorável. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.

1. Nos termos da jurisprudência desta corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.... ()

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