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Doc. ADM Direito 175.5610.1000.9500

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação do salário de benefício aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A decisão ora agravada, que julgou o recurso especial, observou a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício.

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Doc. ADM Direito 177.1490.4002.7200

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão quanto à existência de termo de proposta de acordo de revisão de benefício. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No caso, não há omissão a ser sanada quanto à existência de Termo de Proposta de Acordo para Revisão do Benefício, o qual foi inclusive objeto de despacho deste Relator, a fim de identificar a possível perda do objeto do recurso especial.

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Doc. ADM Direito 240.4271.2814.3981

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade evidenciada. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Prova testemunhal. Causa de aumento mantida. Ofensa ao CPP, art. 68 e à Súmula 443/stj não caracterizada. Fundamento concreto para a incidência sucessiva das frações de aumento. Concurso formal. Patamar de incremento proporcional. Tentativa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.... ()

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