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Doc. ADM Direito 922.5389.2024.7495

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo provido.

1. O STF, no tema 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... ()

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