1 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Revisão da dosimetria. Substituição da pena. Reconhecimento de maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Necessidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.