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Doc. ADM Direito 163.9483.1003.2400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1423.9365

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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