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Doc. ADM Direito 184.5284.2003.7200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial intempestivo.

«1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias (recurso interposto sob a égide do CPC/1973).

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Doc. ADM Direito 231.2131.2411.3206

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca domiciliar. Justa causa presente. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... ()

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