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Doc. ADM Direito 241.0310.7901.2111

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1743.0776

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Fuga dos policiais. Minorante. Aplicação devida. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.

I - Caso em exame... ()

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