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Doc. ADM Direito 240.6240.9886.2260

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()

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