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Doc. ADM Direito 164.8410.5001.5700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Abono remuneratório. Cerceamento de direito de defesa. Não ocorrência. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6219.0485

2 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus roubo qualificado. Não observância do procedimento do CPP, art. 226. Reconhecimento viciado. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do... ()

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