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Doc. ADM Direito 172.4575.9003.2800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«Esta Corte entende pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o agente é reincidente.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1150.6809

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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