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Doc. ADM Direito 240.6100.1638.9644

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Higinene pessoal. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Incidência do princípio da insignificância, que retira a tipicidade da conduta imputada ao agravante.... ()

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