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Doc. ADM Direito 241.2090.8110.7692

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Agravante da multirreincidência e crime cometido contra vítima maior de 60 anos. Atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial. Fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus substitutivo de recurso não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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