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Doc. ADM Direito 250.3180.5715.5878

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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