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Doc. ADM Direito 206.4440.8005.8800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a apelação defensiva, consignou que «a materialidade e a autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição resultaram evidenciadas nos autos, conforme restou visualizado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada», com base em farta documentação, além de interceptações telefônicas. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.4440.8005.8900

2 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso não provido.

«1 - Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0110.8710.8430

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de que a decisão que deferiu a produção de prova carece de fundamentação. Decisão judicial devidamente motivada pelo juízo a quo. Fundamentação per relationem. Validade. Precedentes. Tese de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a técnica de motivação per relationem é legítima. ... ()

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