1 - STJDireito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Crime cometido durante o livramento condicional. Fundamentação válida. Multirreincidência. Agravante fixada em patamar superior ao mínimo. Possibilidade. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.