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Doc. ADM Direito 250.1061.0522.7681

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Crime cometido durante o livramento condicional. Fundamentação válida. Multirreincidência. Agravante fixada em patamar superior ao mínimo. Possibilidade. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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