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Doc. ADM Direito 240.3040.2935.5745

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- base fundamentada nos maus antecedentes do acusado. Afastamento da agravante da reincidência. Bis in idem. Supressão de instância. Fixação do regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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