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Doc. ADM Direito 241.2090.8349.1278

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente justificada. Critério de cálculo sucessivo (efeito cascata). Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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