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Doc. ADM Direito 241.0310.7492.5292

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1253.8362

2 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus. Revogação da liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Manutenção da prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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