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Doc. ADM Direito 250.2280.1809.1131

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Redução da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Pena redimensionada. Writ concedido em parte.

I - CASO EM EXAME... ()

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