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Doc. ADM Direito 240.7031.1222.4138

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1679.8887

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência das hipóteses de cabimento do recurso. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso.... ()

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