«I. No caso, o Tribunal de origem decidiu que, «uma vez não prevista de forma expressa a aplicação da norma contida no art. 2º daLei Complementar 50/2003, é incabível sua extensão aos Policiais Militares, sendo-lhes indevido o congelamento dos anuênios a partir do mês de março de 2003», afastando a prescrição do direito de ação. ... ()
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