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Doc. ADM Direito 251.0160.1817.5186

1 - STJ Penal e execução penal. Agravo regimental no. Reconhecimento de falta grave com habeas corpus regressão de regime. Necessidade de oitiva do apenado perante a autoridade judicial. Existência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 785.3549.4572.2470

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.

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