1 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Inexistência. Medida sócioeducativa de internação. Adequada. Reincidência delitiva. Agravo regimental desprovido.